O governo acabou com a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas em demissões sem justa causa desde 2001.

A Medida Provisória nº 889, agora convertida na Lei nº 13.932/2019, sancionada n última quinta-feira (12/12) diz que as demissões feitas a partir de 1º de janeiro de 2020 estarão dispensadas do pagamento.

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